AREsp 2624395 - DECISAO

AREsp 2624395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu que não houve desídia da Fazenda Pública e que a demora decorreu de mecanismos do Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ e afastando a prescrição intercorrente; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 106 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de demonstração da inércia e desídia da Fazenda Pública
  2. 2 Imputação da demora entre Fazenda Pública e mecanismos do Judiciário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, concluiu que não houve desídia da Fazenda Pública e que a demora decorreu de mecanismos do Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ e afastando a prescrição intercorrente; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 na decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se