REsp 2148750 - DECISAO

REsp 2148750 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento àquela parte porque, nos autos, a Fazenda Pública não alegou nem demonstrou a prática de ato inequívoco indicativo do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário (fraude), de modo que o termo inicial da prescrição não pode ser afastado da citação sem prova cabal; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, quando cabível, o acórdão repetitivo citado, mas constatou-se prescrição no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Dissolução Irregular, Responsabilidade Subsidiária Do Sócio, Recursos Repetitivos, Fraude À Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular Responsabilidade Subsidiária Do Sócio Recursos Repetitivos Fraude À Execução

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração do ato inequívoco que inviabiliza a satisfação do crédito tributário
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento àquela parte porque, nos autos, a Fazenda Pública não alegou nem demonstrou a prática de ato inequívoco indicativo do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário (fraude), de modo que o termo inicial da prescrição não pode ser afastado da citação sem prova cabal; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, quando cabível, o acórdão repetitivo citado, mas constatou-se prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida