REsp 2159278 - DECISAO

REsp 2159278 - DECISAO

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, com base na jurisprudência pacífica do STJ de que não cabe condenação em honorários na hipótese de exceção de pré-executividade rejeitada; manteve-se, contudo, o entendimento de que a substituição da CDA pela Fazenda Pública antes da prolação da sentença, quando destinada a corrigir erro material ou formal (art. 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980), convalida o título exequendo, não havendo nulidade que enseje extinção, sendo vedado revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Substituição Da CDA, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Substituição Da CDA Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública antes da prolação da sentença de embargos
  2. 2 Caracterização do vício na CDA (erro material/formal ou nulidade insanável)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da rejeição da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, com base na jurisprudência pacífica do STJ de que não cabe condenação em honorários na hipótese de exceção de pré-executividade rejeitada; manteve-se, contudo, o entendimento de que a substituição da CDA pela Fazenda Pública antes da prolação da sentença, quando destinada a corrigir erro material ou formal (art. 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980), convalida o título exequendo, não havendo nulidade que enseje extinção, sendo vedado revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se e intimem-se.