REsp 1688586 - DECISAO

REsp 1688586 - DECISAO

Com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais; o juízo de execução fiscal pode prosseguir e determinar atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, valendo-se da cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Lei 14.112/2020
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Empresa em recuperação judicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do feito executivo e realização de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para analisar a viabilidade de constrições e determinar sua substituição

Ratio Decidendi

Com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais; o juízo de execução fiscal pode prosseguir e determinar atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade dessas constrições e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial, valendo-se da cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.