AREsp 2160170 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.; Exequente/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Prescrição Intercorrente, Suficiência De Depósito Judicial, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 182/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Prescrição Intercorrente Suficiência De Depósito Judicial Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj; Súmula 182/stj)

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Parties

GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A.

Agravante

União

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prescrição do crédito tributário (art. 174, caput, CTN)
  3. 3 Suspensão da exigibilidade pelo depósito judicial (art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.