AREsp 2613949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na necessidade de dilação probatória para esclarecer se os débitos foram abrangidos por parcelamento, conclusão que exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a análise das alegadas violações de direito.

Parties
Agravante: RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RECIPALLET COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição dos créditos tributários lançados em CDAs n. 14345977-5 e n. 14345978-3
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar inclusão de débitos em parcelamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na necessidade de dilação probatória para esclarecer se os débitos foram abrangidos por parcelamento, conclusão que exige reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inviabilizando a análise das alegadas violações de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.