AREsp 1707228 - DECISAO

AREsp 1707228 - DECISAO

Com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; admite-se o prosseguimento do feito executivo e a prática de atos constritivos, competindo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e determinar a sua substituição quando recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, nos termos da cooperação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EXECUTADA (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Atos Constritivos, Efeito Da Lei 14.112/2020, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Atos Constritivos Efeito Da Lei 14.112/2020 Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXECUTADA (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prática de atos constritivos (penhora) em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Papel do juízo da recuperação judicial na verificação da viabilidade da constrição

Ratio Decidendi

Com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais; admite-se o prosseguimento do feito executivo e a prática de atos constritivos, competindo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e determinar a sua substituição quando recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, nos termos da cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.