AREsp 2550715 - DECISAO

AREsp 2550715 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que o exame do recurso especial prescindiria de revolvimento do conjunto probatório, nem refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, estando ainda presente a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da parte executada em demonstrar inexigibilidade, incerteza ou iliquidez

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e concreta, que o exame do recurso especial prescindiria de revolvimento do conjunto probatório, nem refutou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, estando ainda presente a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se