EREsp 1909475 - DECISAO

EREsp 1909475 - DECISAO

Foram conhecidos e providos os embargos de divergência porque, diante de precedentes das duas Turmas integrantes da Primeira Seção e da alteração normativa introduzida pela Lei 14.112/2020, concluiu-se que a execução fiscal não deve ser suspensa em razão da liquidação judicial da cooperativa, devendo o feito executivo prosseguir; assim, cassou-se o acórdão que havia determinado a suspensão e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela COTRIJUÍ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargada: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COTRIJUÍ - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; recurso especial da COTRIJUÍ - EM LIQUIDAÇÃO negado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Atos Executórios, Recuperação Judicial (analogia)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Atos Executórios Recuperação Judicial (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COTRIJUÍ - EM LIQUIDAÇÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão da liquidação judicial de cooperativa
  2. 2 Aplicabilidade por analogia das regras de recuperação judicial às cooperativas em liquidação
  3. 3 Efeito da Lei 14.112/2020 sobre a continuidade da execução fiscal

Ratio Decidendi

Foram conhecidos e providos os embargos de divergência porque, diante de precedentes das duas Turmas integrantes da Primeira Seção e da alteração normativa introduzida pela Lei 14.112/2020, concluiu-se que a execução fiscal não deve ser suspensa em razão da liquidação judicial da cooperativa, devendo o feito executivo prosseguir; assim, cassou-se o acórdão que havia determinado a suspensão e negou-se provimento ao recurso especial interposto pela COTRIJUÍ.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado cassado; recurso especial da COTRIJUÍ - EM LIQUIDAÇÃO negado.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência
  • Casso o acórdão embargado