AREsp 2568892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que afasta o conhecimento de questões que demandam reexame de matéria fático-probatória; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Remissão Tributária, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Remissão Tributária Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade da citação para pagamento
  3. 3 Impenhorabilidade de bens

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que afasta o conhecimento de questões que demandam reexame de matéria fático-probatória; assim, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.