AREsp 2568892 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Limpeza Pública, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 discussão sobre legalidade de taxa municipal e nulidade de CDAs nos autos de execução fiscal
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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