AREsp 2603552 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, à luz da jurisprudência do STJ, que os laudos periciais emprestados poderiam servir como prova pré-constituída apta a embasar a exceção de pré-executividade, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; assim, não se configurou violação recursal.

Parties
Agravante/exequente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prova Pré Constituída, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prova Pré Constituída Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando depende de dilação probatória
  2. 2 Utilização de laudos periciais emprestados como prova pré-constituída
  3. 3 Suposta omissão/obrigação de rebater todos os argumentos (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu, à luz da jurisprudência do STJ, que os laudos periciais emprestados poderiam servir como prova pré-constituída apta a embasar a exceção de pré-executividade, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; assim, não se configurou violação recursal.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.