AREsp 2626429 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ e aplica‑se a vedação ao revolvimento de provas pela via especial nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ACJR TERAPIA INTENSIVA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Exequente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, CDA, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial CDA Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ACJR TERAPIA INTENSIVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por depender de reavaliação de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário
  3. 3 validade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação de fundamento legal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ e aplica‑se a vedação ao revolvimento de provas pela via especial nos termos da Súmula 7/STJ, não sendo possível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC.