REsp 2098961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de fato novo não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e, por faltar prequestionamento, não pode ser examinada na estreita via recursal do art. 105, III, da Constituição Federal, de modo que os aclaratórios visavam rediscussão meritória indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação De Seguro Garantia, Fato Novo, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Liquidação De Seguro Garantia Fato Novo Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por fato novo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de fato novo não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e, por faltar prequestionamento, não pode ser examinada na estreita via recursal do art. 105, III, da Constituição Federal, de modo que os aclaratórios visavam rediscussão meritória indevida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa