REsp 2158925 - DECISAO

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Havendo exclusão de parte do polo passivo da Execução Fiscal em razão do acolhimento dos embargos (ou exceção de pré-executividade), deve ser reconhecido o cabimento de honorários advocatícios, os quais, diante da inexistência de proveito econômico estimável, devem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC; por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a sucumbência devida e o cabimento de honorários em razão da exclusão de parte do polo passivo.

Parties
Exequente: União Federal; Executado/embargante: instituição financeira em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Exclusão Do Polo Passivo, Liquidação Extrajudicial, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Exclusão Do Polo Passivo Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

União Federal

Exequente

instituição financeira em liquidação extrajudicial

Executado/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em razão da exclusão de parte do polo passivo da Execução Fiscal
  2. 2 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade (CPC/73 art.20)
  3. 3 Fixação dos honorários por equidade (art.85, §8º, CPC/2015) versus percentuais sobre o valor da execução

Ratio Decidendi

Havendo exclusão de parte do polo passivo da Execução Fiscal em razão do acolhimento dos embargos (ou exceção de pré-executividade), deve ser reconhecido o cabimento de honorários advocatícios, os quais, diante da inexistência de proveito econômico estimável, devem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §8º, do CPC; por isso, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a sucumbência devida e o cabimento de honorários em razão da exclusão de parte do polo passivo.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a sucumbência devida, considerando o cabimento de honorários em razão da exclusão de parte do polo passivo da Execução Fiscal.