AREsp 2665118 - DECISAO

AREsp 2665118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos objeto da divergência jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF) e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Postal, Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Postal Nulidade Da Citação Prequestionamento Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Validade da citação postal realizada em endereço constante em órgão oficial e obrigação acessória de atualização cadastral (art. 113, §2º do CTN e art. 8º, II da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos objeto da divergência jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF) e da dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.