AREsp 2639933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que reconheceu ilegitimidade passiva do executado em face de desapropriação anterior (com prova documental), exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de ilegitimidade e nulidade da CDA quanto ao sujeito passivo, e aplica-se a impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução pela via do recurso especial.

Parties
Exequente: Município de Carapicuíba; Executado: Executado-excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Desapropriação, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Desapropriação Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Exequente

Executado-excipiente

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por imóvel desapropriado anteriormente aos fatos geradores
  2. 2 Ônus da prova relativo à comprovação da imissão na posse pela Municipalidade e ao dever de diligência da Fazenda Pública
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que reconheceu ilegitimidade passiva do executado em face de desapropriação anterior (com prova documental), exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de ilegitimidade e nulidade da CDA quanto ao sujeito passivo, e aplica-se a impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução pela via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.