AREsp 2660971 - DECISAO

AREsp 2660971 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação suficiente do comando normativo a sustentar a tese), o que impediu o exame do mérito do recurso; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada sobre o art. 40 da Lei n.6.830/80.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ GERALDO SANÁBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO SANÁBIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente (data da ciência da suspensão/da não localização de bens)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação suficiente do comando normativo a sustentar a tese), o que impediu o exame do mérito do recurso; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada sobre o art. 40 da Lei n.6.830/80.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.