AREsp 2636537 - DECISAO

AREsp 2636537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na esfera de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 203 do CTN (incidência da Súmula 282/STF), parte da controvérsia exigia interpretação de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a validade das CDsAs e a inexistência de vícios nos autos de infração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Auto De Infração, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Auto De Infração Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (art. 203 do CTN)
  3. 3 interpretação de norma estadual e competência para análise no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na esfera de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento quanto ao art. 203 do CTN (incidência da Súmula 282/STF), parte da controvérsia exigia interpretação de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a validade das CDsAs e a inexistência de vícios nos autos de infração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.