EAREsp 2637399 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a quitação do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, não afasta a condenação em honorários e custas em razão do princípio da causalidade; além disso, o recorrente não enfrentou especificamente a fundamentação que afasta aplicação do art. 26 da LEF, configurando deficiência recursal (Súmulas 283 e 284/STF), e a alegada divergência não se sustenta diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Aplicação Da Lei De Execução Fiscal (art. 26), Súmulas 283/stf, 284/stf E 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Aplicação Da Lei De Execução Fiscal (art. 26) Súmulas 283/stf, 284/stf E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando houve quitação administrativa do débito após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da LEF
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e óbices das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que a quitação do débito após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que anterior à citação, não afasta a condenação em honorários e custas em razão do princípio da causalidade; além disso, o recorrente não enfrentou especificamente a fundamentação que afasta aplicação do art. 26 da LEF, configurando deficiência recursal (Súmulas 283 e 284/STF), e a alegada divergência não se sustenta diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial