REsp 2157166 - DECISAO

REsp 2157166 - DECISAO

Havendo erro na atualização do débito que pode ser sanado por meros cálculos aritméticos (por exemplo, adequação do indexador ou dos juros), não há nulidade da CDA que exija emenda ou substituição, sendo possível o prosseguimento da Execução Fiscal; por essa razão, nos termos do art. 932 do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial e inverteram-se os consectários da sucumbência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Índice De Correção, Emenda Da CDA, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Índice De Correção Emenda Da CDA Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA por erro no índice de correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 166 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 249 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo erro na atualização do débito que pode ser sanado por meros cálculos aritméticos (por exemplo, adequação do indexador ou dos juros), não há nulidade da CDA que exija emenda ou substituição, sendo possível o prosseguimento da Execução Fiscal; por essa razão, nos termos do art. 932 do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial e inverteram-se os consectários da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos do art. 932 do CPC.
  • Invertam-se os consectários da sucumbência, caso existentes.