REsp 2159115 - DECISAO

REsp 2159115 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal, determinando a intimação da exequente, ora recorrente, para adequar a CDA com o indexador correto de atualização do débito (Taxa SELIC), pois a solução adequada é permitir o prosseguimento da execução após a adequação do título.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal e intimar a exequente para adequar a CDA com o indexador correto (Taxa SELIC).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Correção Monetária, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Correção Monetária Taxa SELIC Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda/substituição da CDA contendo indexador diverso da Taxa SELIC
  2. 2 caracterização de vício insanável quando o erro consta no lançamento tributário
  3. 3 distinção entre vício parcial passível de correção aritmética e vício do lançamento que inviabiliza substituição da CDA

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal, determinando a intimação da exequente, ora recorrente, para adequar a CDA com o indexador correto de atualização do débito (Taxa SELIC), pois a solução adequada é permitir o prosseguimento da execução após a adequação do título.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal e intimar a exequente para adequar a CDA com o indexador correto (Taxa SELIC).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal