AREsp 2657512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base nas notas fiscais, que as operações eram transferências entre matriz e filial sem mudança de titularidade, logo inexigíveis as parcelas de ICMS, não havendo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 166 Do STJ, ARE Nº 1.255.885 (tema Nº 1.099), ADC Nº 49
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 166 Do STJ ARE Nº 1.255.885 (tema Nº 1.099) +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar inexigibilidade de débitos de ICMS
  2. 2 Incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos da mesma titularidade
  3. 3 Alegação de omissão na decisão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer, com base nas notas fiscais, que as operações eram transferências entre matriz e filial sem mudança de titularidade, logo inexigíveis as parcelas de ICMS, não havendo omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.