AREsp 2505055 - DECISAO

AREsp 2505055 - DECISAO

Por envolver questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.265/STJ), a análise do agravo é prejudicada; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando a publicação do acórdão representativo da controvérsia no STJ.

Parties
Agravante: Município de Pouso Alegre; Executada: empresa executada; Coexecutados: sócios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.265/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.265/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema / Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Afetação De Tema / Recursos Repetitivos

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Parties

Município de Pouso Alegre

Agravante

empresa executada

Executada

sócios

Coexecutados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso No Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.265/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, acolhida a exceção de pré-executividade que exclui sócio do polo passivo da execução fiscal sem extingui-la em relação à empresa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da execução (art. 85, §§2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, §8º, CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto à caracterização das hipóteses do art. 135 do CTN quando o nome do sócio consta da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Por envolver questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.265/STJ), a análise do agravo é prejudicada; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá permaneçam suspensos e se proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando a publicação do acórdão representativo da controvérsia no STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.265/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa