AREsp 2634578 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua entrada em vigor
2. 2 Prazo quinquenal de prescrição e termo inicial da prescrição
3. 3 Valoração do valor exeqüendo total em comparação com o limite quantitativo mínimo de exeqüibilidade (piso)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este, na forma dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após publicação do decisum representativo, promova o juízo de retratação ou denegue seguimento ao recurso conforme a orientação firmada sobre o tema.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e atuação conforme a orientação sobre o tema repetitivo (denegação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação...
• Publique-se.