AREsp 2630891 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o recurso especial atacava matéria que dependia de valoração fático-probatória, restando incidida a Súmula 7/STJ; aplicou-se, portanto, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Município de Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Pequeno Valor / Ausência De Interesse Processual
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Aracaju

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Resp) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por análise de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e porque o recurso especial atacava matéria que dependia de valoração fático-probatória, restando incidida a Súmula 7/STJ; aplicou-se, portanto, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.