AREsp 2658420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento/agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou a norma federal supostamente violada nem apresentou causa de pedir suficiente e específica para demonstrar a afronta legal, em desacordo com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada (inclusive Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sobrestamento/suspensão Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1079 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sobrestamento/suspensão Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1079 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o sobrestamento da totalidade de execução fiscal quando o Tema 1079 do STJ trata apenas de contribuições parafiscais
  2. 2 Se foram cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Se o recorrente indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento/agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou a norma federal supostamente violada nem apresentou causa de pedir suficiente e específica para demonstrar a afronta legal, em desacordo com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e da jurisprudência mencionada (inclusive Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.