AREsp 2651269 - DECISAO

AREsp 2651269 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação. Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a União já havia sido condenada em honorários nos embargos e que a execução restou extinta pelo pagamento da parcela remanescente, não havendo causalidade nem sucumbência da União quanto a esse valor, e que o art. 86 do CPC não se aplica porque a sucumbência ocorreu em atos/processos distintos.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 86 CPC, Cumulação De Honorários
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 86 CPC Cumulação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários de sucumbência na execução fiscal apesar de fixação em embargos à execução
  2. 2 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC em caso de redução substancial do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação. Subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a União já havia sido condenada em honorários nos embargos e que a execução restou extinta pelo pagamento da parcela remanescente, não havendo causalidade nem sucumbência da União quanto a esse valor, e que o art. 86 do CPC não se aplica porque a sucumbência ocorreu em atos/processos distintos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.