AREsp 2502923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 se destina a proteger pessoa física e, em regra, não alcança pessoa jurídica; além disso, não houve comprovação de que os recursos financeiros bloqueados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, e a irrisoriedade do valor não afasta a possibilidade de penhora via Bacenjud.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Pessoa Jurídica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Pessoa Jurídica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 às pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de penhora via Bacenjud sobre valores de até 40 salários-mínimos
  3. 3 Efeito da irrisoriedade do valor bloqueado sobre a possibilidade de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 se destina a proteger pessoa física e, em regra, não alcança pessoa jurídica; além disso, não houve comprovação de que os recursos financeiros bloqueados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, e a irrisoriedade do valor não afasta a possibilidade de penhora via Bacenjud.