REsp 2142954 - DECISAO

REsp 2142954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação, é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum honorários.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Interpretação dos arts. 85, 90, 924 e 925 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação, é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação do quantum honorários.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço o Recurso Especial para dar-lhe provimento
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para a fixação dos honorários sucumbenciais