REsp 2027092 - DECISAO

REsp 2027092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pela legislação e regimento interno (limitando-se a transcrever ementas) e não desenvolveu tese que demonstrasse efetiva ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento da via especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Da Execução a Pedido Do Ente Fazendário, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Extinção Da Execução a Pedido Do Ente Fazendário Erro Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal sujeita à Súmula 284/STF
  3. 3 Pedido de anulação da sentença por erro material em execução fiscal e discussão sobre indisponibilidade do crédito público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não realizou o cotejo analítico exigido pela legislação e regimento interno (limitando-se a transcrever ementas) e não desenvolveu tese que demonstrasse efetiva ofensa a dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento da via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.