REsp 2151665 - DECISAO

REsp 2151665 - DECISAO

Sendo o débito quitado administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação válida, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o executado que deu causa à demanda deve ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais; cabe ao tribunal de origem fixar o montante das verbas sucumbenciais.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Citação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade Citação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação válida
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imposição do ônus sucumbencial mesmo na ausência de citação válida
  3. 3 Interpretação do art. 924, inciso II, do CPC/2015 e compatibilidade com a condenação em custas

Ratio Decidendi

Sendo o débito quitado administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação válida, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que o executado que deu causa à demanda deve ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais; cabe ao tribunal de origem fixar o montante das verbas sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que promova a condenação do executado em verbas de sucumbência