AREsp 2643450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da higidez da Certidão de Dívida Ativa e das questões relativas à aplicação da Taxa SELIC e da multa de 20% demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência do STF e deste Tribunal respaldando a legitimidade da multa de 20% e da aplicação da SELIC.

Parties
Agravante/recorrente: GUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Multa Moratória (20%), Taxa SELIC, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Princípio Do Não Confisco
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Multa Moratória (20%) Taxa SELIC Prova Pericial +2 more

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Parties

GUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização e juros de mora
  3. 3 Aplicação de multa moratória de 20% e alegação de violação do princípio do não confisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da higidez da Certidão de Dívida Ativa e das questões relativas à aplicação da Taxa SELIC e da multa de 20% demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há jurisprudência do STF e deste Tribunal respaldando a legitimidade da multa de 20% e da aplicação da SELIC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela parte e não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida