AREsp 2605135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta incorreção dos cálculos demanda dilação probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dívida Tributária, Juros (selic), Delação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dívida Tributária Juros (selic) Delação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LOGOS LOGISTICA E TRANSPORTES PLANEJADOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir cálculo de juros
  2. 2 necessidade de dilação probatória para comprovação de excesso de execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suposta incorreção dos cálculos demanda dilação probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.