AREsp 2621352 - DECISAO

AREsp 2621352 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em razão do transcurso do prazo aplicável após a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF e do entendimento do STF no ARE 709212/DF que fixou prazo de cinco anos para cobrança do FGTS (com modulação), e entendeu que a exequente não deu causa à propositura da ação, não sendo cabível sua condenação em honorários; assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, FGTS, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 210/stj, Modulação De Efeitos, Suspensão Por Art. 40 Da LEF, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015, Resp Repetitivo (resp Nº 1.340.553/rs), ARE 709212/df
Processual Civil Tributário Execução Fiscal FGTS Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 210/stj Modulação De Efeitos +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal de contribuições ao FGTS
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no ARE 709212/DF sobre prazo prescricional de cinco anos e da modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em razão do transcurso do prazo aplicável após a suspensão de 1 ano prevista no art. 40 da LEF e do entendimento do STF no ARE 709212/DF que fixou prazo de cinco anos para cobrança do FGTS (com modulação), e entendeu que a exequente não deu causa à propositura da ação, não sendo cabível sua condenação em honorários; assim, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido