AREsp 1548834 - DECISAO

AREsp 1548834 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora excepcionalmente seja possível o arresto de bens ou o bloqueio via Bacenjud antes da citação, tal medida mantém natureza acautelatória e depende da demonstração dos requisitos da tutela provisória fundados no art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora); assim, a tese da Fazenda Nacional de que o bloqueio prescinde dessa demonstração não prospera, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WCM - Equipamentos Agrícolas Ltda; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora "on Line", Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Tutela Provisória / Tutela De Urgência, Citação Do Devedor, Art. 854 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora "on Line" Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Tutela Provisória / Tutela De Urgência Citação Do Devedor Art. 854 Do CPC

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Parties

WCM - Equipamentos Agrícolas Ltda

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud antes da citação do devedor
  2. 2 Necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para bloqueio prévio
  3. 3 Natureza acautelatória do bloqueio de ativos financeiros (art. 854 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora excepcionalmente seja possível o arresto de bens ou o bloqueio via Bacenjud antes da citação, tal medida mantém natureza acautelatória e depende da demonstração dos requisitos da tutela provisória fundados no art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora); assim, a tese da Fazenda Nacional de que o bloqueio prescinde dessa demonstração não prospera, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.