AREsp 2628366 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; quanto ao mérito anterior, o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública por período superior ao prazo prescricional, resultando na extinção da execução fiscal nos autos do processo originário.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Executada/optante: Carmem Iris Parellada Nicolodi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente/agravante

Carmem Iris Parellada Nicolodi

Executada/optante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; quanto ao mérito anterior, o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública por período superior ao prazo prescricional, resultando na extinção da execução fiscal nos autos do processo originário.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.