REsp 2100165 - DECISAO

REsp 2100165 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sendo quitado o débito extrajudicialmente em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação válida, são devidos honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, razão pela qual se conhece do recurso e se nega-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MIGUEL APRIGIO DE BRITO; Recorrido: ente fazendário recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIGUEL APRIGIO DE BRITO

Recorrente

ente fazendário recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando há quitação administrativa do débito após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de despesas e honorários ao executado que deu causa ao ajuizamento
  3. 3 Compatibilidade entre ausência de citação e condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sendo quitado o débito extrajudicialmente em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação válida, são devidos honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, razão pela qual se conhece do recurso e se nega-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço o Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.