REsp 2062959 - DECISAO

REsp 2062959 - DECISAO

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005), o STJ concluiu que a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial pode prosseguir e autorizar atos de constrição, não havendo suspensão automática do feito; compete ao juízo da recuperação judicial substituir medidas constritivas que atinjam bens essenciais, e o acórdão recorrido não padecia de omissão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial, Competência Judicial, Cooperação Entre Juízos, Lei 14.112/2020
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição Patrimonial Competência Judicial Cooperação Entre Juízos Lei 14.112/2020

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão automática das execuções em face do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para determinação e substituição de atos de constrição sobre bens essenciais

Ratio Decidendi

Com base na alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005), o STJ concluiu que a execução fiscal contra empresa em recuperação judicial pode prosseguir e autorizar atos de constrição, não havendo suspensão automática do feito; compete ao juízo da recuperação judicial substituir medidas constritivas que atinjam bens essenciais, e o acórdão recorrido não padecia de omissão, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.