REsp 2157616 - DECISAO

REsp 2157616 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento e inovação recursal (Súmula 211/STJ e art. 1.022/1.025 do CPC/2015), além de não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, circunstâncias que impedem o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sigilo Fiscal, INFOJUD, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Sigilo Fiscal INFOJUD Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 uso do INFOJUD sem exaurir diligências extrajudiciais
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento e inovação recursal (Súmula 211/STJ e art. 1.022/1.025 do CPC/2015), além de não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, circunstâncias que impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.