AREsp 2534570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição; a juntada posterior ou comprovante de agendamento não supriu a exigência legal, implicando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que o inadmitiu.

Parties
Agravante: Engenho Novo Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preparo Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Engenho Novo Construções Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 momento exigido para comprovação do recolhimento das custas (ato de interposição)
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ em caso de deserção por falta de preparo adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição; a juntada posterior ou comprovante de agendamento não supriu a exigência legal, implicando a aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão que o inadmitiu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que inadmitiu o recurso especial.