AREsp 2680974 - DECISAO

AREsp 2680974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base em documentos do processo, que a exclusão do parcelamento decorreu de erro no preenchimento das guias pela executada, não tendo a União dado causa ao ajuizamento da execução; a reforma desse entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EDISON VIANA DOS SANTOS e OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Fixação De Honorários Por Equidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Cancelamento De Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDISON VIANA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios após cancelamento da inscrição em Dívida Ativa
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir, com base em documentos do processo, que a exclusão do parcelamento decorreu de erro no preenchimento das guias pela executada, não tendo a União dado causa ao ajuizamento da execução; a reforma desse entendimento demandaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.