AREsp 2650831 - DECISAO

AREsp 2650831 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a dívida é multa administrativa sujeita à classificação na falência — violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o exame do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Por Infração Administrativa, Falência, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Execução Fiscal Multa Por Infração Administrativa Falência Penhora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da dívida executada (tributária ou administrativa)
  2. 2 Classificação de crédito em falência
  3. 3 Proibição de penhora após decretação de falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a dívida é multa administrativa sujeita à classificação na falência — violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos alínea "a" do inciso II do parágrafo único do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal.
  • Publique-se.