REsp 2161674 - DECISAO

REsp 2161674 - DECISAO

Com base na jurisprudência e na ordem legal prevista na Lei 6.830/1980 e no CPC, o Tribunal concluiu que não é válido o bem imóvel oferecido porque não foi demonstrada pelo executado a necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis; assim, é legítima a recusa da Fazenda quando a ordem não é observada, devendo a penhora recair sobre dinheiro e o executado ser intimado a apresentar novos bens obedecendo à ordem legal. Por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e rejeitou-se a penhora sobre os imóveis.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Transnal Transporte Nacional Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Reunião De Execuções Fiscais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Reunião De Execuções Fiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Transnal Transporte Nacional Ltda. - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência
  2. 2 Encargo do executado de comprovar a necessidade de afastamento da ordem legal dos bens penhoráveis
  3. 3 Faculdade do juízo quanto à reunião de execuções fiscais

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência e na ordem legal prevista na Lei 6.830/1980 e no CPC, o Tribunal concluiu que não é válido o bem imóvel oferecido porque não foi demonstrada pelo executado a necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis; assim, é legítima a recusa da Fazenda quando a ordem não é observada, devendo a penhora recair sobre dinheiro e o executado ser intimado a apresentar novos bens obedecendo à ordem legal. Por essa razão, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e rejeitou-se a penhora sobre os imóveis.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Rejeitada a penhora sobre os imóveis oferecidos
  • Intimação do executado para apresentar novos bens à penhora, desta vez obedecendo à ordem legal