AREsp 2586753 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo impossível suprir tal deficiência por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da execução fiscal por ausência de notificação válida do lançamento
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo impossível suprir tal deficiência por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno