REsp 2133951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu, à luz do princípio da causalidade e dos elementos dos autos, que o benefício do art. 90, § 4º, do CPC não se aplicava, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Polo Passivo: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 90, § 4º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 90, § 4º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

Distrito Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC em execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redução dos honorários advocatícios quando há reconhecimento do pedido e cumprimento voluntário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem concluiu, à luz do princípio da causalidade e dos elementos dos autos, que o benefício do art. 90, § 4º, do CPC não se aplicava, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno