AREsp 2529082 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; falta o prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a matéria, tal como ventilada, exige revolvimento de prova e valoração fática, o que é inviável no STJ por força da Súmula 7/STJ; ademais há entendimento consolidado neste Tribunal (Tema 132) sobre a incidência do ISS em serviços bancários congêneres, de modo que o recurso não merece seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, ISSQN, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Jurisprudência Consolidada (tema 132)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução ISSQN Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre adiantamento a depositantes
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 Presença ou ausência do prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; falta o prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a matéria, tal como ventilada, exige revolvimento de prova e valoração fática, o que é inviável no STJ por força da Súmula 7/STJ; ademais há entendimento consolidado neste Tribunal (Tema 132) sobre a incidência do ISS em serviços bancários congêneres, de modo que o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno