AREsp 2561230 - ACORDAO

AREsp 2561230 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que não houve adesão do executado a renegociação ou parcelamento e tampouco pedido pela União de suspensão do feito com fundamento nas leis invocadas; assim, não se comprovou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e restou configurada prescrição intercorrente. Rever esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e os dispositivos legais apontados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Crédito Rural, Prescrição Intercorrente, Renegociação De Débitos Rurais, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Crédito Rural Prescrição Intercorrente Renegociação De Débitos Rurais Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal de crédito rural
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei 13.340/2016 sem adesão à renegociação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que não houve adesão do executado a renegociação ou parcelamento e tampouco pedido pela União de suspensão do feito com fundamento nas leis invocadas; assim, não se comprovou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e restou configurada prescrição intercorrente. Rever esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, e os dispositivos legais apontados não têm comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.