REsp 2164992 - DECISAO

REsp 2164992 - DECISAO

Não conheceu-se/sustentou-se o recurso especial quanto à alegação de abuso da personalidade jurídica por inovação recursal; mantido o redirecionamento da execução em razão da certificação judicial da inatividade da empresa no domicílio fiscal, nos termos da Súmula 435/STJ; vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ausência de prequestionamento e de cotejo analítico de arestos impede conhecimento pela via da divergência jurisprudencial, justificando o não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: PERFORCOAT INDUSTRIA DE TINTAS PARA AUTO METAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Sociedade, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Sociedade Inovação Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

PERFORCOAT INDUSTRIA DE TINTAS PARA AUTO METAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dissolução irregular da empresa por inatividade no domicílio fiscal e consequente legitimidade para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Caracterização de inovação recursal ao arguir abuso da personalidade jurídica apenas em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/sustentou-se o recurso especial quanto à alegação de abuso da personalidade jurídica por inovação recursal; mantido o redirecionamento da execução em razão da certificação judicial da inatividade da empresa no domicílio fiscal, nos termos da Súmula 435/STJ; vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); ausência de prequestionamento e de cotejo analítico de arestos impede conhecimento pela via da divergência jurisprudencial, justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.