REsp 2162022 - DECISAO

REsp 2162022 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento ao reconhecer que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 85, §1º do CPC/2015, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade autoriza a fixação de honorários advocatícios; determinou-se o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária. Não acolheu-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO; Exequente: DNPM; Recorrido: ANM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Prescrição/decadência, Taxa Anual Por Hectare TAH
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Prescrição/decadência Taxa Anual Por Hectare TAH

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Parties

ALCEBIADES DE QUEIROZ BARATA FILHO

Recorrente

DNPM

Exequente

ANM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando há acolhimento parcial da exceção de pré-executividade
  2. 2 Decadência/prescrição dos créditos relativos à Taxa Anual por Hectare (TAH)
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto à condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento ao reconhecer que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e o art. 85, §1º do CPC/2015, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade autoriza a fixação de honorários advocatícios; determinou-se o retorno dos autos à origem para arbitramento da verba honorária. Não acolheu-se a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente a honorários advocatícios.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja arbitrada a verba honorária.